| Esfera Administrativa : |
MUNICIPAL |
| Órgão Emissor : |
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| Competência : |
PREFEITO |
| Fonte : |
DORJ-IV |
Dt. Expediente : |
10/12/1985 |
| Dt. Publicação : |
11/12/1985 |
| Ementa : |
Altera os arts. 8º, 101 e 119 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 94, de 14 de março de 1979. |
| Paginação : |
6 |
| Inteiro Teor : |
16574Lei 777_1975.pdf
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| Correlações : |
| Ato |
Dt. Publicação |
Tipo de Correlação |
Esfera Administrativa |
Ementa |
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DECRETO - 6147
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23/09/1986 |
VER |
MUNICIPAL |
Regulamenta a concessão da Gratificação pelo Trabalho Noturno, prevista no inciso XII do art. 119 da Lei 94, de 14 de março de 1979. |
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DECRETO - 18475
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28/03/2000 |
VER |
MUNICIPAL |
Regulamenta a periodicidade da Avaliação Pericial do Exercício de Atividades em Condições Insalubres e Perigosas e dá outras providências. / Art. 119, XI, § 1º / |
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LEI - 6787
|
27/10/2020 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre a criação, sem acréscimo de despesas, do Instituto Municipal de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária - IVISA-RIO, e dá outras providências |